AREsp 3086328 - DECISAO

AREsp 3086328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão essencial na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.288/2002 e outras), matéria vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia; além disso houve fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e não ficou demonstrada afronta manifesta à norma federal exigida pelo art. 966 do CPC, de modo que a pretensão exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Companheira Do Segurado No Momento Do Óbito: Valdenize Lopes de Santana; Segurado Falecido: Genival Raimundo dos Santos; Ente Público/recorrido: Estado de Alagoas; Instituição Previdenciária Estadual Mencionada: AL PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Direito Local Vs. Direito Federal, Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte Admissibilidade Do Recurso Especial Direito Local Vs. Direito Federal Preclusões E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdenize Lopes de Santana

Companheira Do Segurado No Momento Do Óbito

Genival Raimundo dos Santos

Segurado Falecido

Estado de Alagoas

Ente Público/recorrido

AL PREVIDÊNCIA

Instituição Previdenciária Estadual Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta manifesta a norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concorrentes e aplicação da lei estadual n. 6.288/2002
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (obstar exame de direito local em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão essencial na interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 6.288/2002 e outras), matéria vedada ao exame no recurso especial por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia; além disso houve fundamento autônomo não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e não ficou demonstrada afronta manifesta à norma federal exigida pelo art. 966 do CPC, de modo que a pretensão exigiria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.