REsp 1986876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente julgados apenas para sanar erro material, afastando-se vícios de omissão/contradição; e a fixação de honorários e reversão da multa em favor da Defensoria Pública estava em conformidade com a LC 80/1994 e a jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão recorrida manteve-se em consonância com a legislação e orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: Panjapi Comércio Agropecuário Eireli; Recorrida: Metalúrgica América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Transferência De Titularidade De Lotes, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios, Reversão De Multa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ação Rescisória Transferência De Titularidade De Lotes Contrato De Locação Honorários Advocatícios Reversão De Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Panjapi Comércio Agropecuário Eireli

Recorrente

Metalúrgica América Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de transferir a titularidade dos lotes decorre de cláusula contratual de contrato de locação ou de contrato de compra e venda
  2. 2 Se há violação do art. 1.022 do CPC quanto ao exame dos embargos de declaração
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram corretamente julgados apenas para sanar erro material, afastando-se vícios de omissão/contradição; e a fixação de honorários e reversão da multa em favor da Defensoria Pública estava em conformidade com a LC 80/1994 e a jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão recorrida manteve-se em consonância com a legislação e orientação desta Corte.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Panjapi Comércio Agropecuário Eireli
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º