REsp 2205728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 uso inadequado da ação rescisória como sucedâneo recursal
2. 2 alegada violação ao art. 966, V, do CPC
3. 3 alegada violação ao art. 927, III, do CPC e ao entendimento do STF no Tema 395 (RE 638.115)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (indeferimento da petição inicial da ação rescisória por inadequação da via), configurando fundamentação deficiente e ausência de combate aos fundamentos que mantiveram a decisão de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
• Publique-se