AREsp 2923642 - ACORDAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas para declarar a presença da hipótese de rescisão prevista no art. 966 do CPC, procedimento vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7/STJ, e porque não se demonstrou violação literal de dispositivo legal apta a autorizar a rescisão.

Parties: Agravante: RONY GRUNER; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Reexame Fático, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Retenção De Benfeitorias

Processual Civil Ação Rescisória Reexame Fático Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Retenção De Benfeitorias

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RONY GRUNER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 966, V, do CPC na ação rescisória
2 Exigência de pedido de retenção de benfeitorias nos termos do art. 538 do CPC
3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC