REsp 1844013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu pela devolução do depósito prévio fundamentado na inexistência de erro manifesto ou abuso do direito de ação, fundamento relevante à manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi especificamente impugnado pela Fazenda Nacional, suscitando o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda que os arts. 968, II, e 974 do CPC/2015 prevejam a conversão do depósito em multa quando houver exercício abusivo do direito de ação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autora: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Conversão Do Depósito Em Multa, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Conversão Do Depósito Em Multa Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do depósito prévio em multa quando a ação rescisória é inadmitida por unanimidade
  2. 2 Ajuizamento intempestivo de ação rescisória antes do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica a fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu pela devolução do depósito prévio fundamentado na inexistência de erro manifesto ou abuso do direito de ação, fundamento relevante à manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi especificamente impugnado pela Fazenda Nacional, suscitando o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial, ainda que os arts. 968, II, e 974 do CPC/2015 prevejam a conversão do depósito em multa quando houver exercício abusivo do direito de ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a devolução do depósito prévio à parte autora