AREsp 3033164 - DECISAO

AREsp 3033164 - DECISAO

Havendo tríplice identidade entre as ações e formação de coisa julgada material, o Tema 629/STJ — que autoriza extinção sem exame do mérito por insuficiência probatória em processos ainda em curso — não pode relativizar decisões já transitadas em julgado; assim, preservou‑se a primeira coisa julgada, reconheceu‑se a ofensa à coisa julgada no acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, extinguiu‑se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, não sendo possível o reexame fático‑probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autor: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; ação rescisória parcialmente procedente para desconstituir o acórdão por ofensa à coisa julgada e, em juízo rescisório, extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tema Repetitivo 629/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Tema Repetitivo 629/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ a decisões com coisa julgada formada
  3. 3 possibilidade de repropositura da ação em face de extinção por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Havendo tríplice identidade entre as ações e formação de coisa julgada material, o Tema 629/STJ — que autoriza extinção sem exame do mérito por insuficiência probatória em processos ainda em curso — não pode relativizar decisões já transitadas em julgado; assim, preservou‑se a primeira coisa julgada, reconheceu‑se a ofensa à coisa julgada no acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, extinguiu‑se o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, não sendo possível o reexame fático‑probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; ação rescisória parcialmente procedente para desconstituir o acórdão por ofensa à coisa julgada e, em juízo rescisório, extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA e, por consequência, não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Ação Rescisória julgada parcialmente procedente para, em juízo rescindente, desconstituir o acórdão proferido no Processo nº 0000392-96.2011.8.02.0203 e, em juízo rescisório, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC