AREsp 1919704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso ordinário (sucedâneo recursal), o que é vedado; ademais, não ficou demonstrada afronta direta à literalidade da norma nem erro de fato incontroverso que autorizasse a rescisão, razão pela qual o indeferimento liminar e a manutenção do não conhecimento do recurso especial se mostram corretos.

Parties
Agravante: ABAX SECURITIZADORA S/A; Autora: SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. - SBTRANS; Corré: NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL; Corré: Felix & Gonddin Instr. Precisão Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ABAX SECURITIZADORA S/A

Agravante

SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. - SBTRANS

Autora

NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL

Corré

Felix & Gonddin Instr. Precisão Ltda - ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos da violação manifesta de norma jurídica para fins de rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição de recurso ordinário (sucedâneo recursal), o que é vedado; ademais, não ficou demonstrada afronta direta à literalidade da norma nem erro de fato incontroverso que autorizasse a rescisão, razão pela qual o indeferimento liminar e a manutenção do não conhecimento do recurso especial se mostram corretos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Custas "ex lege"