REsp 2240513 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar e autônomo do acórdão recorrido — a aplicação da modulação temporal de efeitos do STF (fundamentada em segurança jurídica) — o que, por analogia ao enunciado 283/STF e à jurisprudência citada, torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF em ações rescisórias relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Possibilidade de atribuição de sucumbência (honorários advocatícios) em ações rescisórias fundadas na modulação temporal determinada pelo STF
- 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo não impugnado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar e autônomo do acórdão recorrido — a aplicação da modulação temporal de efeitos do STF (fundamentada em segurança jurídica) — o que, por analogia ao enunciado 283/STF e à jurisprudência citada, torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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