REsp 2172592 - ACORDAO

Por se tratar de vício transrescisório (ausência de citação válida) que impede a formação da coisa julgada, a ação rescisória não é o meio adequado para sua impugnação; o instrumento correto é a querela nullitatis insanabilis, razão pela qual o recurso especial não conhece-se em face da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties: Recorrente: ELISABETE APARECIDA MAFFEI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Citação, Querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 83 Do STJ

Direito Processual Civil Ação Rescisória Citação Querela Nullitatis Insanabilis Coisa Julgada Inadequação Da Via Eleita Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISABETE APARECIDA MAFFEI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a ação rescisória é meio processual adequado para desconstituir decisão judicial com fundamento na ausência de citação válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem