AREsp 2302886 - ACORDAO

AREsp 2302886 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente extinguiu a ação rescisória por não haver enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não houve negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente (incidindo a Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 282/STF); decidiu-se ainda majorar os honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Rol Taxativo Do Art. 966 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Rol Taxativo Do Art. 966 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade da ação rescisória por não enquadramento no rol taxativo do art. 966 do CPC
  3. 3 Falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente extinguiu a ação rescisória por não haver enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, não houve negativa de prestação jurisdicional, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente (incidindo a Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 282/STF); decidiu-se ainda majorar os honorários para 11% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.