AR 7933 - ACORDAO

AR 7933 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o autor utilizou indevidamente nova ação rescisória como substitutiva de recurso próprio diante de decisão monocrática preclusa (AR n. 7.854/MS), de modo que a petição inicial foi considerada inepta à luz do § 3º do art. 968 c/c o art. 330, I, do CPC, além de a matéria apresentar interpretação controvertida atraindo a Súmula 343/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconstituição De Acórdão, Inépcia Da Inicial, Súmula 343/stf, Súmula 266/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Desconstituição De Acórdão Inépcia Da Inicial Súmula 343/stf Súmula 266/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida de nova ação rescisória como substitutiva de recurso próprio (agravo interno)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em razão de interpretação controvertida da norma
  3. 3 Inépcia da petição inicial à luz do § 3º do art. 968 c/c o art. 330, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o autor utilizou indevidamente nova ação rescisória como substitutiva de recurso próprio diante de decisão monocrática preclusa (AR n. 7.854/MS), de modo que a petição inicial foi considerada inepta à luz do § 3º do art. 968 c/c o art. 330, I, do CPC, além de a matéria apresentar interpretação controvertida atraindo a Súmula 343/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória