AREsp 2902362 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do conjunto documental do processo originário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Litispendência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Litispendência Agravo Interno Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE PASSO FUNDO E REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da litispendência em sede de ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas e fatos
  3. 3 Limites da ação rescisória quanto à revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e do conjunto documental do processo originário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso