AREsp 3006266 - DECISAO

AREsp 3006266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da deficiência no cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, além do reconhecimento de que a pretensão rescisória versava sobre hipótese de "nulidade algibeira" provocada pela própria parte, situação incompatível com a ação rescisória.

Parties
Agravante/recorrente: DORIS APARECIDA VELLOSO TELLES; Recorrido/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Nulidade Algibeira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (211, 284, 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Incompetência Absoluta Nulidade Algibeira Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (211, 284, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIS APARECIDA VELLOSO TELLES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por decisão proferida por juízo absolutamente incompetente
  3. 3 Caracterização da nulidade algibeira e aplicação do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ), da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da deficiência no cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial, além do reconhecimento de que a pretensão rescisória versava sobre hipótese de "nulidade algibeira" provocada pela própria parte, situação incompatível com a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se