AREsp 2954717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; a prescrição não foi suscitada nem examinada na origem, de modo que não constitui fundamento para ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; e a opção interpretativa do acórdão sobre o regime prescricional (incluindo aplicação do art. 18 da Lei 11.442/2007) não configurou teratologia nem permitiu tratamento da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prazo Prescricional (lei 11.442/2007)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Prazo Prescricional (lei 11.442/2007)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória com fundamento em prescrição não suscitada nem examinada na origem (art. 966, V, do CPC)
  3. 3 Inviabilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; a prescrição não foi suscitada nem examinada na origem, de modo que não constitui fundamento para ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; e a opção interpretativa do acórdão sobre o regime prescricional (incluindo aplicação do art. 18 da Lei 11.442/2007) não configurou teratologia nem permitiu tratamento da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.