AREsp 2999091 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações (violações constitucionais) são matéria de competência do STF e o 'documento novo' alegado não preencheu os requisitos para ensejar ação rescisória, justificando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: Vanderlito Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Vanderlito Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial em face de norma constitucional
  3. 3 Requisitos do chamado "documento novo" na ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das alegações (violações constitucionais) são matéria de competência do STF e o 'documento novo' alegado não preencheu os requisitos para ensejar ação rescisória, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.