REsp 1556552 - DECISAO

REsp 1556552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente julgou improcedente a ação rescisória: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; a matéria foi apreciada; a ausência de impugnação específica não gera presunção absoluta de veracidade; e o documento apontado não se enquadra como 'documento novo' idôneo, por si só, a alterar o resultado da demanda originária.

Parties
Recorrente: Luiz Gecione Borges dos Santos; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Revelia E Presunção De Veracidade, Impugnação Específica, FGTS, Juros Progressivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Revelia E Presunção De Veracidade Impugnação Específica FGTS Juros Progressivos

Case Brief

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Parties

Luiz Gecione Borges dos Santos

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'documento novo' apto a ensejar ação rescisória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica (revelia) quanto à presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente julgou improcedente a ação rescisória: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração; a matéria foi apreciada; a ausência de impugnação específica não gera presunção absoluta de veracidade; e o documento apontado não se enquadra como 'documento novo' idôneo, por si só, a alterar o resultado da demanda originária.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais