AREsp 2958869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de fato nem violou literalidade de norma de direito local; a controvérsia sobre autoria/materialidade e a independência entre as esferas administrativas e penais impedem o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ) e a aferição de pretensa afronta a lei local atrai a Súmula 280/STF; há fundamento autônomo no acórdão quanto à demissão em razão do uso de arma funcional (Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se condenação em honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Jorge Santana Chaib; Apelado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Demissão De Servidor Público, Independência Das Instâncias, Reexame Fático E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Ação Rescisória Improbidade Administrativa Demissão De Servidor Público Independência Das Instâncias Reexame Fático E Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jorge Santana Chaib

Agravante

Distrito Federal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC)
  2. 2 Impacto da absolvição no Tribunal do Júri sobre a esfera administrativo-disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade de legislação local (Lei n. 4.878/65) e vedação da revisão à luz da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem não incorreu em erro de fato nem violou literalidade de norma de direito local; a controvérsia sobre autoria/materialidade e a independência entre as esferas administrativas e penais impedem o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ) e a aferição de pretensa afronta a lei local atrai a Súmula 280/STF; há fundamento autônomo no acórdão quanto à demissão em razão do uso de arma funcional (Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se condenação em honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Jorge Santana Chaib.
  • Condenar Jorge Santana Chaib ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.