REsp 2239124 - DECISAO

REsp 2239124 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a decisão rescindenda não revelou teratologia nem violação literal, direta e evidente de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC); a matéria referente aos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada; e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente: Antonio Braz da Silva; Recorrente: Hildeberto Biserra Lins; Autor: Henrique Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência Territorial, Repercussão Geral / Temas Repetitivos, Prequestionamento, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Territorial Repercussão Geral / Temas Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

Antonio Braz da Silva

Recorrente

Hildeberto Biserra Lins

Recorrente

Henrique Lopes

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 alcance territorial da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (Temas 499 e 1.119 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a decisão rescindenda não revelou teratologia nem violação literal, direta e evidente de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC); a matéria referente aos arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 não foi prequestionada; e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.