AREsp 3019680 - DECISAO

AREsp 3019680 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou os pontos essenciais do litígio com fundamentação concreta e suficiente; a incorporação do subsídio, conforme a Lei Orgânica municipal, não autoriza cumulação indevida de vantagens; assim, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravante: NATALPREV; Agravado: DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (obre Ação Rescisória) / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Subsídio De Cargo Comissionado, Cumulação De Vantagens, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação De Subsídio De Cargo Comissionado Cumulação De Vantagens Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 83 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

NATALPREV

Agravante

DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (obre Ação Rescisória) / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fundamentação das decisões e aplicação do art. 489 do CPC
  3. 3 Legalidade da incorporação de subsídio de cargo comissionado (Lei Orgânica do Município de Natal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou os pontos essenciais do litígio com fundamentação concreta e suficiente; a incorporação do subsídio, conforme a Lei Orgânica municipal, não autoriza cumulação indevida de vantagens; assim, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial