AREsp 2778634 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o mantinha (declaração de preclusão), nos termos da Súmula n. 283/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Fundação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 questão da preclusão do pedido de aditamento ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o mantinha (declaração de preclusão), nos termos da Súmula n. 283/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.