AREsp 2153645 - DECISAO

AREsp 2153645 - DECISAO

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incorporação De Quintos, Tema 395 (re 638.115/ce)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Incorporação De Quintos Tema 395 (re 638.115/ce)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF na ação rescisória
  2. 2 Violação a literal dispositivo de lei
  3. 3 Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada