AREsp 2933285 - DECISAO

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Como o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/2015 (22/11/2018), aplica-se o disposto nos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; assim, não houve violação de lei federal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Controle Concentrado De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória contra decisão fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC conforme data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado na vigência do CPC/2015 (22/11/2018), aplica-se o disposto nos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, de modo que o termo inicial do prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória é o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF; assim, não houve violação de lei federal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial