Rcl 38274 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquela decisão; assim, por perda de objeto, a reclamação foi extinta, sendo ainda condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: PARTE AUTORA; Embargante ( AR 6.436/df ): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs. Vantagem Permanente Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AUTORA

Reclamante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante ( AR 6.436/df )

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento; Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu natureza vencimental da GAT, deveria ser mantida como título executivo
  2. 2 Se a decisão colegiada na AR 6.436/DF rescindindo o REsp 1.585.353/DF afasta a pretensão da reclamação por perda de objeto
  3. 3 Cabimento de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, perdeu-se o fundamento da reclamação que buscava garantir a autoridade daquela decisão; assim, por perda de objeto, a reclamação foi extinta, sendo ainda condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e das custas processuais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Extinta a reclamação por perda de objeto