REsp 2230928 - DECISAO

REsp 2230928 - DECISAO

O Relator, exercendo competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em tese do STF (Tema 1172), matéria insuscetível de reexame nesta via recursal, bem como por inadequação dos fundamentos expendidos pelo recorrente para demonstrar violação de norma federal subsidiável pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LUZIANIA; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Programas FOMENTAR E PRODUZIR, Temas STF (1172, 42, 653, 163), Súmula 343 STF, Modulação De Efeitos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória ICMS Programas FOMENTAR E PRODUZIR Temas STF (1172, 42, 653, 163) Súmula 343 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da ação rescisória em face do trânsito em julgado de precedente vinculante (Tema 1172/STF)
  2. 2 Aplicação dos Temas 42, 653, 163 do STF e da Súmula 343 ao caso concreto
  3. 3 Se o repasse de ICMS aos municípios deve ocorrer apenas no efetivo ingresso nos cofres estaduais

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em tese do STF (Tema 1172), matéria insuscetível de reexame nesta via recursal, bem como por inadequação dos fundamentos expendidos pelo recorrente para demonstrar violação de norma federal subsidiável pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, apurados em liquidação de julgado.