AREsp 2805067 - DECISAO

AREsp 2805067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação rescisória está fulminada pela decadência bienal prevista no art. 495 do CPC/1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973; assim, as disposições do CPC/2015 alegadas pela recorrente não se aplicam retroativamente para alcançar coisa julgada formada anteriormente, e o art. 535, §8º do CPC/2015 não favorece o exequente, sendo medida de defesa do executado.

Parties
Recorrente/agravante: Dejair Lucio de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Do Cpc/1973, Coisa Julgada, Art. 535 §8º (aplicação Exclusiva Ao Executado), Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Do Cpc/1973 Coisa Julgada Art. 535 §8º (aplicação Exclusiva Ao Executado) +1 more

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Parties

Dejair Lucio de Moraes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da ação rescisória e termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 às decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973
  3. 3 Se o art. 535, §8º, do CPC/2015 beneficia o exequente ou apenas o executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação rescisória está fulminada pela decadência bienal prevista no art. 495 do CPC/1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973; assim, as disposições do CPC/2015 alegadas pela recorrente não se aplicam retroativamente para alcançar coisa julgada formada anteriormente, e o art. 535, §8º do CPC/2015 não favorece o exequente, sendo medida de defesa do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.