AR 8024 - DECISAO

AR 8024 - DECISAO

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão rescindendo, requisito essencial previsto nos arts. 968 e 320 do CPC não foi atendido; sendo indispensável tal documento para a compreensão da controvérsia, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC.

Parties
Autor: LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial da presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição Inicial, Documentos Processuais, Trânsito Em Julgado, Mandato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Ação Rescisória Petição Inicial Documentos Processuais Trânsito Em Julgado Mandato Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

LUIZ RENATO MARQUES DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 necessidade de instrução da petição inicial com o inteiro teor do acórdão rescindendo
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão rescindendo, requisito essencial previsto nos arts. 968 e 320 do CPC não foi atendido; sendo indispensável tal documento para a compreensão da controvérsia, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial da presente ação rescisória.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da presente ação rescisória.
  • Publique-se.