AREsp 2759409 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo erro de fato nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, já que a validade do acordo foi ponto controvertido e houve pronunciamento judicial; a pretensão de reavaliar provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMMA LOGÍSTICA LTDA.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMMA LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Erro de fato nos termos do art. 966, VIII e § 1º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo erro de fato nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, já que a validade do acordo foi ponto controvertido e houve pronunciamento judicial; a pretensão de reavaliar provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.