REsp 2007503 - DECISAO

REsp 2007503 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu adequadamente teses capazes de demonstrar as violações apontadas (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), não obteve prequestionamento sobre várias normas suscitadas apesar de embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a análise pretendida sobre prejuízo ao erário e enriquecimento do particular exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Interesse Processual, Prequestionamento, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Interesse Processual Prequestionamento Desapropriação Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória e contagem segundo art. 535, §8º do CPC/2015 versus art. 1.057 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rescindir decisão homologatória de cálculos na fase de execução e existência de interesse processual
  3. 3 Prequestionamento das normas e necessidade de oposição e apreciação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu adequadamente teses capazes de demonstrar as violações apontadas (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), não obteve prequestionamento sobre várias normas suscitadas apesar de embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ), e porque a análise pretendida sobre prejuízo ao erário e enriquecimento do particular exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.