REsp 2126421 - DECISAO

REsp 2126421 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e aplicou imediatamente o entendimento do STF na ADI 2332/DF (reconhecendo a constitucionalidade do art.15-A do DL 3.365/41), não havendo omissão quanto às matérias relativas aos juros...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Parcial Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Aplicação De Medida Provisória, Precedente Constitucional (adi 2332/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Ação Rescisória Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Aplicação De Medida Provisória Precedente Constitucional (adi 2332/df)

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da MP 700/2015 (período 09/12/2015 a 17/05/2016)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da Lei 13.465/2017 (art.5, §9º da Lei 8.629/1993) para reduzir percentual e alterar base de cálculo dos juros compensatórios a partir de 12/07/2017
  3. 3 Aplicabilidade imediata do julgado da ADI 2332/DF e constitucionalidade do art.15-A do DL 3.365/41 (6% a.a.)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; o STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e aplicou imediatamente o entendimento do STF na ADI 2332/DF (reconhecendo a constitucionalidade do art.15-A do DL 3.365/41), não havendo omissão quanto às matérias relativas aos juros compensatórios, mas concluiu que a fixação de honorários por equidade foi inadequada diante do entendimento consolidado no Tema 1076/STJ, determinando o afastamento do critério de equidade e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para recalcular os honorários nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou parcial provimento.

Orders

  • Afastar o critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários em observância aos critérios do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil.