REsp 2149888 - DECISAO

REsp 2149888 - DECISAO

Não houve prova inconteste da falsidade da certidão de nascimento que embasou a concessão da pensão; o inquérito militar apresentou relatório apontando veracidade do documento e não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a falsidade exigida pelo art. 966, VI, do CPC. Ademais, a apreciação das provas e fatos é matéria vedada ao reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: VANESSA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade De Prova, Presunção De Veracidade Do Registro Civil, Súmula 7/stj, Pensão Especial De Ex Combatente, Cumulação De Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Ação Rescisória Falsidade De Prova Presunção De Veracidade Do Registro Civil Súmula 7/stj Pensão Especial De Ex Combatente Cumulação De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

VANESSA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada, nos termos do art. 966, VI, do CPC
  2. 2 Se há prova inconteste da falsidade da certidão de nascimento que amparou a concessão da pensão
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, reexaminar matérias de fato diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve prova inconteste da falsidade da certidão de nascimento que embasou a concessão da pensão; o inquérito militar apresentou relatório apontando veracidade do documento e não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a falsidade exigida pelo art. 966, VI, do CPC. Ademais, a apreciação das provas e fatos é matéria vedada ao reexame pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.