AR 8005 - DECISAO

AR 8005 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o alegado "erro de fato" consistia em matéria que foi objeto de debate e pronunciamento judicial nesta Corte quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, trata-se de erro de julgamento e não de erro de constatação de fato incontroverso, inviabilizando a ação rescisória nos termos do art. 966, VIII e seus §§, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, I, c/c art. 968, § 3º, do CPC.

Parties
Autor: INÁCIO BELMIRO ROSA GOMES; Réu: TECHMASTER ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida (art. 330, I C/c Art. 968, § 3º, Cpc)
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Coisa Julgada

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Parties

INÁCIO BELMIRO ROSA GOMES

Autor

TECHMASTER ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida (art. 330, I C/c Art. 968, § 3º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do erro de fato nos termos do art. 966, VIII e §§ do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para reanálise de provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o alegado "erro de fato" consistia em matéria que foi objeto de debate e pronunciamento judicial nesta Corte quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, trata-se de erro de julgamento e não de erro de constatação de fato incontroverso, inviabilizando a ação rescisória nos termos do art. 966, VIII e seus §§, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, I, c/c art. 968, § 3º, do CPC.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, I, combinado com o artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil.
  • Custas, se houve, pelo autor, salvo se beneficiário da justiça gratuita.