REsp 1924279 - ACORDAO

REsp 1924279 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.046 do CPC/2015, verificou-se que, à época da entrada em vigor do novo Código, o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 ainda estava em curso; não havendo disposição transitória que excluísse a matéria, deve incidir a regra especial do art. 975, §2º do CPC/2015, segundo a qual, nas ações rescisórias fundadas em prova nova (art. 966, VII), o termo inicial do prazo decadencial é a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado, razão pela qual se afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento; a alegação de decisão surpresa não foi conhecida...

Parties
Recorrente: C - VACINE CLINICA DE IMUNIZACAO HUMANA EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência/prescrição, Prova Nova, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Prequestionamento E Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Intertemporal Propriedade Industrial/marcas Ação Rescisória Decadência/prescrição Prova Nova Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Prequestionamento E Decisão Surpresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C - VACINE CLINICA DE IMUNIZACAO HUMANA EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 975 do CPC/2015 a ação rescisória fundada em prova nova descoberta na vigência do novo Código quando o trânsito em julgado ocorreu sob o CPC/1973
  2. 2 Se o termo inicial do prazo decadencial deve ser alterado para a data da descoberta da prova nova (art. 975, §2º CPC/2015) quando o prazo bienal do CPC/1973 ainda não havia se esgotado na entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento sobre alegação de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.046 do CPC/2015, verificou-se que, à época da entrada em vigor do novo Código, o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973 ainda estava em curso; não havendo disposição transitória que excluísse a matéria, deve incidir a regra especial do art. 975, §2º do CPC/2015, segundo a qual, nas ações rescisórias fundadas em prova nova (art. 966, VII), o termo inicial do prazo decadencial é a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos do trânsito em julgado, razão pela qual se afasta a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento; a alegação de decisão surpresa não foi conhecida...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a decadência/ prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento sobre o mérito da ação rescisória