AREsp 3016089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a declaração apresentada não se qualifica como prova nova apta a infirmar a sentença rescindenda ou, se considerada, seu conteúdo não alteraria o julgado, faltando interesse de agir para a via rescisória.

Parties
Agravante: GILMAR GOMES PINNA; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prazo Decadencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Prazo Decadencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR GOMES PINNA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração do ex-prefeito configura 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Se prova nova justificaria a rescisão da sentença
  3. 3 Contagem do prazo decadencial da ação rescisória a partir da descoberta da prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e, além disso, a declaração apresentada não se qualifica como prova nova apta a infirmar a sentença rescindenda ou, se considerada, seu conteúdo não alteraria o julgado, faltando interesse de agir para a via rescisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se