REsp 2237454 - DECISAO

REsp 2237454 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, reconhecido o cabimento e o provimento da ação rescisória, aplica-se a regra geral do art. 85 do CPC, devendo ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; a jurisprudência do STJ admite honorários autônomos na ação rescisória, inclusive possibilidade de dupla condenação; determinou-se ao tribunal de origem que fixe os honorários, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advococatícios Sucumbenciais, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Sucumbência, Dupla Condenação Em Honorários
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advococatícios Sucumbenciais Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Sucumbência Dupla Condenação Em Honorários

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas ações e expedientes protocolados até 15/03/2017)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC à ação rescisória e obrigação de fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, reconhecido o cabimento e o provimento da ação rescisória, aplica-se a regra geral do art. 85 do CPC, devendo ser fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória; a jurisprudência do STJ admite honorários autônomos na ação rescisória, inclusive possibilidade de dupla condenação; determinou-se ao tribunal de origem que fixe os honorários, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.