REsp 2178258 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a violação literal de norma capaz de fundamentar a ação rescisória (óbs. de fundamentação - Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre desvio de função envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: VANEIDE MARIA DE JESUS; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Desvio De Função, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Desvio De Função Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANEIDE MARIA DE JESUS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
2 Caracterização de desvio de função entre auxiliar de enfermagem e enfermeira
3 Obrigatoriedade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.