AR 6896 - ACORDAO

AR 6896 - ACORDAO

A prova alegada como "nova" foi expressamente analisada nos autos originários e, portanto, não se enquadra no conceito de documento novo do art. 966, VII, CPC/2015; o alegado erro decorre de atuação administrativa da comissão e não de erro verificável nos autos pelo Judiciário, impedindo a rescindibilidade por erro...

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Parties
Autor: GIRLEY LEMES DA COSTA; Réu: Secretária de Gestão Administrativa do Estado do Acre - SGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Concurso Público, Investigação Social, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Concurso Público Investigação Social Sucedâneo Recursal

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Parties

GIRLEY LEMES DA COSTA

Autor

Secretária de Gestão Administrativa do Estado do Acre - SGA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 caracterização de "prova nova" nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  2. 2 configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A prova alegada como "nova" foi expressamente analisada nos autos originários e, portanto, não se enquadra no conceito de documento novo do art. 966, VII, CPC/2015; o alegado erro decorre de atuação administrativa da comissão e não de erro verificável nos autos pelo Judiciário, impedindo a rescindibilidade por erro de fato; ademais, a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal para revaloração de provas, motivo pelo qual os pedidos foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Improcedência da ação rescisória
  • Fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, respeitada a concessão de gratuidade de justiça