AR 6476 - ACORDAO

A pretensão rescisória foi rejeitada porque não houve erro de fato apto a ensejar a rescisão, tendo a questão da boa-fé sido debatida e decidida nas instâncias anteriores; ademais, não foi trazida prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria fático-probatória.

Parties: Autor: CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA.; Réu: UNIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome: Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLEVELANDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA.

Autor

UNIÃO

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

1 Caracterização do erro de fato e seus pressupostos (art. 966, §1º, CPC/2015)
2 Configuração de prova nova apta à ação rescisória (art. 966, inciso VII, CPC/2015)
3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

Ação rescisória julgada improcedente nos termos do voto do Relator
Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015)