REsp 2225466 - DECISAO

REsp 2225466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido, que assentou em mais de um fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, a alegação sobre a ausência de condenação em honorários não enfrentou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (tema 69 Do Stf), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos (tema 69 Do Stf) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de acórdãos à modulação de efeitos definida pelo STF (RE 574.706)
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em ação rescisória quando a rescisão decorre de alteração jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido, que assentou em mais de um fundamento suficiente, aplicando-se a Súmula 283 do STF; assim, a alegação sobre a ausência de condenação em honorários não enfrentou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.