REsp 2249102 - DECISAO

REsp 2249102 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não apontaram eventual violação ao art. 966 do CPC (pressuposto para a ação rescisória), caracterizando fundamentação deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; em consequência, foi negado provimento e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Sede De Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Recurso Especial Non Reformatio in Pejus

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Sede De Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória (necessidade de impugnar pressupostos do art. 966 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não apontaram eventual violação ao art. 966 do CPC (pressuposto para a ação rescisória), caracterizando fundamentação deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; em consequência, foi negado provimento e majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.