REsp 2081702 - DECISAO

REsp 2081702 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.245 do STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do entendimento repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC, sendo a remessa um ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: GENÉTICA TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.245 Do Stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.245 do STJ.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/pasep E COFINS, Base De Cálculo E ICMS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Pis/pasep E COFINS Base De Cálculo E ICMS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENÉTICA TECNOLOGIAS AMBIENTAIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.245 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema n. 69/RE 574.706)
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos sobre decisões anteriores e critério temporal (a partir de 15.mar.2017)
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação disciplinado no art. 1.040 do CPC e observância de tema repetitivo do STJ (Tema n. 1.245)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.245 do STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz do entendimento repetitivo, nos termos do art. 1.040 do CPC, sendo a remessa um ato sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; determinação de devolução imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.245 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.245 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.