AREsp 2141807 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão rescindendo aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC em consonância com a jurisprudência da época, não se constatando violação manifesta de norma jurídica, e porque não houve demonstração de erro de fato apto a justificar a rescisão, tendo a matéria fática sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: CGR IDIOMAS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Prescrição Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CGR IDIOMAS S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC versus art. 205 do CC e prazos decenal/vintenário)
  2. 2 Alegação de erro de fato relativo à interrupção da prescrição pela ação de exibição (art. 202, I, do CC)
  3. 3 Cabimento da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão rescindendo aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC em consonância com a jurisprudência da época, não se constatando violação manifesta de norma jurídica, e porque não houve demonstração de erro de fato apto a justificar a rescisão, tendo a matéria fática sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pelo recorrente ao recorrido para 11%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC