AREsp 2999151 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria, para ser acolhida, o reexame do conjunto probatório e da convicção do julgador de origem sobre fato controvertido, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbices de admissibilidade em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 336 e 507 do CPC/2015) e por tratar-se de alegado erro de fato, questão obstada pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Erro De Fato, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Erro De Fato +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Prequestionamento sobre arts. 336 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria, para ser acolhida, o reexame do conjunto probatório e da convicção do julgador de origem sobre fato controvertido, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de existir óbices de admissibilidade em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 336 e 507 do CPC/2015) e por tratar-se de alegado erro de fato, questão obstada pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.