REsp 2132848 - DECISAO

REsp 2132848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o PPP apresentado como 'prova nova' foi produzido após o trânsito em julgado, não se demonstrou que existia e era inacessível à época do decisum rescindendo nem houve justificativa técnica para a discrepância entre os PPPs, tampouco ficou comprovada falsidade; admitir a pretensão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor Da Ação Rescisória / Recorrente No Recurso Especial: FLÁVIO SALUSTINO LUZ; Recorrido / Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versando Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Prova Nova, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Falsidade De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Prova Nova Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Falsidade De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO SALUSTINO LUZ

Recorrente / Autor Da Ação Rescisória / Recorrente No Recurso Especial

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial (versando Sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de documento novo apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de falsidade de prova como hipótese de rescindibilidade (art. 966, VI, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o PPP apresentado como 'prova nova' foi produzido após o trânsito em julgado, não se demonstrou que existia e era inacessível à época do decisum rescindendo nem houve justificativa técnica para a discrepância entre os PPPs, tampouco ficou comprovada falsidade; admitir a pretensão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por FLÁVIO SALUSTINO LUZ.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.