REsp 2093307 - ACORDAO

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As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios; além disso, as provas apontadas como 'novas' eram de conhecimento dos agravantes ou se formaram após o trânsito em julgado, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII; por conseguinte aplicam-se as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966, VII, Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966, Vii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Requisitos da prova nova para propositura de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação precisa dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios; além disso, as provas apontadas como 'novas' eram de conhecimento dos agravantes ou se formaram após o trânsito em julgado, não preenchendo os requisitos do art. 966, VII; por conseguinte aplicam-se as Súmulas 284/STF e 83/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS.
  • Manter íntegra a decisão agravada.