AREsp 2938276 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n. 83/STJ), e a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Não Confirmação Em Estágio Probatório, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Não Confirmação Em Estágio Probatório Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes no agravo em recurso especial para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos (apresentada somente no agravo interno) constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos de inadmissibilidade apontados (Súmula n. 83/STJ), e a impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).