REsp 2236936 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, na ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional em razão da modulação de efeitos determinada pelo STF, aplica-se o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC, sendo devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios; afasta-se, no caso, a justificativa de exclusão da sucumbência com base no princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Temas 1.245 Do STJ E 1.338 Do STF, Tema 69 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art.85, caput, do CPC e do princípio da sucumbência em face do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional em razão da modulação de efeitos determinada pelo STF, aplica-se o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC, sendo devida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios; afasta-se, no caso, a justificativa de exclusão da sucumbência com base no princípio da causalidade, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para a correspondente fixação dos honorários advocatícios