AREsp 2522257 - DECISAO

AREsp 2522257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi proposta após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC e a modificação jurisprudencial superveniente (incluindo decisões sob rito de recursos repetitivos) não autoriza, por si só, a relativização da coisa julgada, aplicando-se o óbice da Súmula 343/STF e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MADALENA MOSCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decadência (prazo Decadencial De 2 Anos Art. 975 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Decadência (prazo Decadencial De 2 Anos Art. 975 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 343/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MADALENA MOSCATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 Compreensão do prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e da Súmula 83/STJ como óbice à rescisão por alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi proposta após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC e a modificação jurisprudencial superveniente (incluindo decisões sob rito de recursos repetitivos) não autoriza, por si só, a relativização da coisa julgada, aplicando-se o óbice da Súmula 343/STF e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.