AREsp 2338300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios, permitindo a revaloração jurídica pela Corte; além disso não se configurou erro de fato, pois havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, de modo que a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar a valoração probatória do caso.

Parties
Agravante / Autor Na ACP: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado / Réu Na ACP: Vicente Sampaio de Almeida Prado Junior; Coautor Na ACP: Prefeitura Municipal de Rafard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro De Fato, Revaloração Jurídica Das Provas, Coisa Julgada, Lei N. 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro De Fato Revaloração Jurídica Das Provas +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante / Autor Na ACP

Vicente Sampaio de Almeida Prado Junior

Agravado / Réu Na ACP

Prefeitura Municipal de Rafard

Coautor Na ACP

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação dos fatos e provas
  2. 2 Configuração de erro de fato para a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica das provas quando elementos fático-probatórios estão descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios, permitindo a revaloração jurídica pela Corte; além disso não se configurou erro de fato, pois havia controvérsia e pronunciamento judicial sobre os fatos, de modo que a ação rescisória não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar a valoração probatória do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reformou a sentença e manteve a condenação do recorrido no processo de improbidade, nos termos do voto do Relator.