AREsp 3022459 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 966 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, havendo controvérsia fática que impede o reexame de provas no recurso especial; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELTON NEY SILVA BRENES; Agravada: TATIANA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELTON NEY SILVA BRENES

Agravante

TATIANA PEREIRA DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 966 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Controvérsia fática sobre o pagamento de parcela e valoração probatória na via rescisória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 966 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, havendo controvérsia fática que impede o reexame de provas no recurso especial; por isso, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.