AREsp 2921633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstrada violação literal e manifesta da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC.

Parties
Agravante: Hiperserve S.A.; Agravante: Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

Hiperserve S.A.

Agravante

Nutrisabor Assessoria e Alimentos Ltda.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Réu

Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Critério de fixação de honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstrada violação literal e manifesta da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.